TST - AIRR - 1130/2004-461-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E PROVAS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. Não prospera recurso de revista contra decisão que esteja em conformidade com o item II da Súmula 74, quando pontua que a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, do CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. Por outra face, esta Corte já firmou posicionamento, por meio da Súmula 122, no sentido de que a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou de seu preposto no dia da audiência. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1130/2004-461-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, cerceamento de defesa.

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