TST - AIRR - 116803/2003-900-04-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITAS INDEFERIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A ausência de adoção de tese, na decisão recorrida, sobre o aspecto atacado, impede o processamento da revista, por falta de prequestionamento, na diretriz da Súmula 297, I e II, desta Corte. 2. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 DECISÃO MOLDADA À SÚMULA 378/TST. PARADIGMAS INESPECÍFICOS. Quanto à inconstitucionalidade alegada, a decisão regional, ao rejeitá-la, com base na O.J. 105/SBDI-1/TST, está de acordo com o verbete, hoje convertido na Súmula 378/TST. Por outra face, com a apresentação de paradigmas inespecíficos (Súmula 296, I, desta Corte), não prospera recurso de revista. 3. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Por outra face, com a apresentação de paradigmas inespecíficos (Súmulas 296, I, e 297, I e II, desta Corte), não prospera recurso de revista. 4. REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDAS SOBRE FGTS E RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DE 40%. Neste tópico, a revista está desfundamentada, pois o Recorrente não indicou, de forma expressa, afrontas legais ou constitucionais e, tampouco, dissenso pretoriano, assim não se fazendo presentes os requisitos a que aludem o art. 896 consolidado e a ex-Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1 (atual Súmula 221, I) desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 116803/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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