TST - AIRR - 13118/2003-004-09-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESCONTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PARCELAS TIDAS COMO INDENIZATÓRIAS (FÉRIAS INDENIZADAS, AVISO PRÉVIO E SEGURO-DESEMPREGO). OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. Conforme já decidiu a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do TST, não é a natureza puramente salarial ou indenizatória da parcela que viabiliza, ou não, o desconto do imposto de renda sobre o crédito decorrente de condenação na Justiça do Trabalho, mas a circunstância de o pagamento gerar, ou não, acréscimo patrimonial, de constituir ou não fato gerador da obrigação tributária e a disponibilidade do montante total do crédito apurado, com exclusão apenas das verbas expressamente previstas em lei. Matéria sumulada (item II da Súmula 368/TST) e, pois, pacificada no TST. Inexistência de omissões a serem sanadas. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1 do TST. Embargos de Declaração rejeitados (TST - ED-RR-701/1999-030-02-00.3; Ac. 3ª Turma; Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula; in DJ 23.3.2007). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13118/2003-004-09-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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