TST - AIRR - 14257/2002-902-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O juiz, detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu convencimento (CPC, art. 131; CLT, art. 832; Constituição Federal, art. 93, IX). 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou a oferta de julgados para cotejo. Assim, revelado, pelo Regional, que não restou comprovada a entrega dos equipamentos de proteção individual, que pudessem neutralizar as condições insalubres de trabalho, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 126/TST. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Sucumbente a Reclamada no objeto da perícia, é sua a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários devidos ao expert. Inteligência da Súmula nº 236 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14257/2002-902-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, nulidade.

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