TST - AIRR - 1449/2003-006-08-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante não interpôs embargos de declaração, apontando vícios no acórdão regional. Nessa situação, impossível a alegação de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, remanescendo incólume o art. 832 consolidado, único preceito, entre os evocados, que impulsionaria a revista, no particular, na diretriz da Orientação Jurisprudencial 115/SBDI-1/TST. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Diante da ausência de prequestionamento, quanto às diferenças de horas extras decorrentes da não-fruição do intervalo intrajornada, e da necessidade de revolvimento de fatos e provas, no que se refere às diferenças de horas extras pela incidência do adicional de periculosidade em sua base de cálculo, impossível o processamento do recurso de revista, na inteligência das Súmulas 126 e 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1449/2003-006-08-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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