TST - AIRR - 1682/2002-006-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PENSIONISTA. PARCELA ORIUNDA DE CONTRATO DE TRABALHO. Tratando-se de parcela que tem origem no contrato de trabalho, firma-se a competência da Justiça do Trabalho. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício (O.J. 51 da SBDI-1 Transitória). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1682/2002-006-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

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