TST - AIRR - 20281/2002-900-03-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA PREVISTA EM NORMAS COLETIVAS. LIMITAÇÃO AO PRAZO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 277 DO TST. Nos termos da Súmula 277 do TST, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA 366. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência da Corte, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT (ex-OJ nº 6 Inserida em 25.11.1996). Inteligência da Súmula 60, I, do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Por outra face, com a apresentação de arestos inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST), não prospera recurso de revista. 5. REFLEXOS. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL INDENIZATÓRIO TEMPORÁRIO. ARTS. 515 E 516 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Desrespeitado o pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20281/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, turnos ininterruptos de revezamento.

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