TST - AIRR - 20057/2002-902-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Calcado na situação instrutória dos autos e em arestos inespecíficos (Súmulas 126 e 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 896 DA CLT). Sem a indicação de violação constitucional ou legal, contrariedade à jurisprudência desta Corte ou divergência jurisprudencial, na forma da Súmula 221, I, do TST, o recurso de revista resta desfundamentado, desmerecendo seguimento, nos termos do art. 896 da CLT. 3. SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297 do TST), não prospera o recurso de revista. 4. COMPENSAÇÃO. O indeferimento de compensação, inexistindo parcelas pagas sob o mesmo título da condenação, não importa violação do art. 767 da CLT. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Impossível o processamento do recurso de revista, por violação constitucional, quando o Regional não analisa o tema controvertido sob o enfoque dos preceitos tidos por vulnerados. Incidência do óbice da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20057/2002-902-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, vínculo de emprego.

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