TST - AIRR - 243/2002-017-03-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA O.J. 191/SBDI-1. 1. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. 2. Expressamente infirmada a condição de dona da obra, a necessidade do revolvimento de fatos e provas, impede o regular processamento da revista. Incidência da Súmula 126/TST. 2. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 243/2002-017-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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