TST - AIRR - 2640/2001-053-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DE CABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a possibilidade de prosperar a alegação de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, quando todos os argumentos da parte foram analisados. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Reportando-se às provas oral e documental, o Regional reformou a sentença, afastando a tese da relação de emprego. A necessidade do reexame de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Assim, a moldura fática da questão repele o conhecimento do recurso de revista. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2640/2001-053-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, limites de cabimento.

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