TST - AIRR - 2654/2001-431-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. CÔMPUTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E TRABALHO INTERMITENTE DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. Reportando-se à prova pericial, o Regional manteve a sentença, que concluiu pela efetividade do trabalho empreendido em condições de risco. A necessidade do reexame de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Registre-se, ainda, a decisão regional em sintonia com a Súmula 132, I, da SBDI-1/TST e a Súmula 361/TST não desafia recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2654/2001-431-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›