TST - AIRR - 2898/2001-029-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVISTA DESFUNDAMENTADA. Deixando a parte de indicar ofensa aos arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF ou 458 do CPC, não merece processamento o recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, na diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. ABRANGÊNCIA. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados (Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2898/2001-029-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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