TST - AIRR - 429/2002-014-04-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Avaliando o acervo instrutório dos autos, o Regional conclui pela inexistência de relação de emprego, ótica definitiva no caminho eleito. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 429/2002-014-04-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, vínculo empregatício.

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