TST - AIRR - 48952/2002-900-02-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. DIFERENÇAS. VIOLAÇÕES LEGAIS E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896, § 6º consolidado, não merece processamento o recurso de revista interposto. 2. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. DEDUÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/94. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 do TST. Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão regional não contém esclarecimento sobre o valor devido a título de gratificação natalina, e, tampouco, os montantes quitados a título de primeira e de segunda parcela, nem a data em que foi feito pagamento da segunda parcela do 13º salário, situação que impossibilita a verificação da indicada violação do art. 24 da Lei nº 8.880/94. Além disso, os arestos são inespecíficos a teor da Súmula 296 desta Corte. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48952/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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