TST - AIRR - 507/2003-087-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Ausentes as violações legais e constitucionais indicadas e sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT) ou específica (Súmula 296/TST), não prospera recurso de revista. Além disso, estando a decisão em conformidade com a Súmula 366/TST, impossível o processamento da revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 507/2003-087-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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