TST - AIRR - 5/2006-002-19-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR RELATIVO À COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL, NO LIMITE LEGAL OU NO VALOR NOMINAL REMANESCENTE DA CONDENAÇÃO. Não se conhece, por deserto, de recurso de revista interposto sem a necessária comprovação do recolhimento da complementação do depósito recursal, no limite legal em vigor na data da protocolização do recurso, ou no valor nominal remanescente da condenação. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93, desta Corte, itens II, alínea b, e VIII, e da Súmula nº 128, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5/2006-002-19-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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