TST - AIRR - 598/2004-062-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO DA ARGÜIÇÃO. 1. Impossível a decretação de nulidade, quando não alegada na primeira oportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos (CLT, art. 795, caput). 2. Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297 do TST), não prospera o recurso de revista. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVA DOS AUTOS. Não se determina o processamento do recurso de revista, quando, para o acolhimento da pretensão da parte, for necessário o reexame de fatos e provas dos autos (Súmula nº 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 598/2004-062-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, nulidade processual.

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