TST - AIRR - 641791/2000


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com o entendimento deste Tribunal, consagrado na Orientação Jurisprudencial transitória nº 40 da SBDI-1 desta Corte. Aplicação do óbice do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 641791/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, banrisul.

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