TST - AIRR - 686908/2000


01/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1. SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Por outra face, sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT), não prospera recurso de revista. 2. ANOTAÇÃO NA CTPS. APELO DESFUNDAMENTADO. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896 consolidado, não merece processamento o recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. 1. REENQUADRAMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. ARESTOS INSERVÍVEIS E INESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não prosperará o recurso de revista calcado na necessidade de revolvimento de fatos e provas, quando ausente o prequestionamento acerca do tema suscitado pela parte, quando não caracterizadas as violações legais e, ainda, quando não houver divergência jurisprudencial válida e específica (Súmulas 126 e 296, I, do TST e art. 896, a, da CLT). 2. QUITAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 686908/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, solidariedade, impossibilidade de revolvimento de fatos e provas.

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