TST - AIRR - 743034/2001


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SÚMULA 330/TST. Sendo necessário o reexame do termo de rescisão do contrato de trabalho, a fim de se verificar as parcelas ali consignadas, não há como prosperar a revista, nos termos da Súmula 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS EXCEDENTES À JORNADA. Aresto inservível não impulsiona o recurso de revista (art. 896, a, da CLT). 3. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA. A apresentação de dispositivos não-prequestionados (Súmula 297/TST) impede o processamento do recurso de revista. 4. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Tema não-prequestionado escapa à jurisdição extraordinária, nos termos da Súmula 297/TST. 5. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO, PRÊMIO ASSIDUIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional não analisou a matéria sob o enfoque do art. 5º, II, da Constituição Federal, decaindo o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 743034/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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