TST - AIRR - 775/2003-491-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. RESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO DE EX-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido que tem origem em disposições contidas no contrato de trabalho mantido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 775/2003-491-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, plano de assistência médica, restabelecimento da filiação de ex-empregado.

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