TST - AIRR - 860/2000-030-04-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. FORMA DE CÁLCULO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. Decidindo a Corte regional com base na prova oral produzida, tem-se que a decisão a quo se afina com o princípio da primazia da realidade, não havendo que se cogitar de lesão ao art. 460 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 860/2000-030-04-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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