TST - AIRR - 991/2001-018-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ALCANCE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇA ENTRE O GRAU MÉDIO E O MÁXIMO RESULTANTE DE ACORDO REALIZADO, NOS AUTOS, ENTRE A PRIMEIRA RÉ E A RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES LEGAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Não caracterizadas as violações legais manejadas pela parte e sem divergência jurisprudencial específica (Súmulas 296, I, e 297, I e II, desta Corte), não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 991/2001-018-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, ente público.

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