TST - ED-ED-AIRR - 1225/1998-031-03-40


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO ANTES DA REGULAR INTIMAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. INTEMPESTIVIDADE. A segurança jurídica não pode prescindir, dentro de limites razoáveis, da disciplina judiciária, restando necessário observar-se, tanto quanto possível, a orientação dos Tribunais encarregados pela Constituição Federal da interpretação do direito federal e da uniformização da jurisprudência, de forma que questões ali pacificadas não recebam interpretações divergentes por parte das instâncias inferiores, com os previsíveis prejuízos para os litigantes e para a sociedade. O Supremo Tribunal Federal e o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho já decidiram que o recurso protocolizado antes da publicação ou regular intimação da decisão recorrida é intempestivo, nos termos dos arts. 184, § 2º, e 506 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Embargos de declaração não conhecidos por intempestivos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 1225/1998-031-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, oposição antes da regular intimação da decisão embargada, intempestividade.

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