TST - ED-RR - 681/2004-012-08-00


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422/TST). Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 681/2004-012-08-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, descabimento, apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

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