TST - RR - 559356/1999


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE TRABALHO - NATUREZA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARESTO INESPECÍFICO. O Regional, com base nos elementos instrutórios, afastou a alegada pactuação de sucessivos contratos de safra e reconheceu a existência de um único vínculo empregatício por prazo indeterminado, cujo término ocorreu por dispensa imotivada. Os fundamentos lançados no acórdão não evidenciam as violações legais manejadas, intento que somente alcançaria êxito mediante o revolvimento de fatos e provas, vedado pela diretriz da Súmula 126/TST, situação que ainda torna inespecífico o paradigma colacionado, na diretriz da Súmula 296, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Desrespeitado o pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos atacados. 3. HORAS IN ITINERE. DISCIPLINA INSERIDA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 10.243/01. O art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. O conceito de horas in itinere, à época dos fatos, decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, não havendo preceito legal que, expressamente, normatizasse o instituto. Em assim sendo, não violavam a Constituição e a Lei a convenção ou o acordo coletivo de trabalho que disciplinassem o tema, ainda que em agravamento do tratamento jurisprudencial que lhe era dado. Enquanto espécies do gênero transação, a tais instrumentos deve-se dar interpretação conjunta: na comparação entre umas e outras, as cláusulas aparentemente perniciosas estarão convalidadas pelas que trazem vantagens. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 559356/1999
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho, natureza.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›