TST - RR - 622750/2000


01/jun/2007

1. HORAS EXTRAS. Questão não prequestionada escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). Além disso, arestos inespecíficos não animam o recurso de revista (Súmulas 23 e 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO. Impossível a análise da divergência, pelo paradigma colacionado, uma vez que a fonte citada não se inclui entre os repositórios autorizados de jurisprudência desta Corte, hipótese que atrai a incidência da Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 622750/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos horas extras, questão não prequestionada escapa.

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