TST - RR - 629733/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição (Súmula 368, II e III, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 629733/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, é do empregador a.

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