TST - RR - 639749/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. RECUPERAÇÃO SALARIAL. Havendo insurgência quanto à majoração salarial do Autor, não há que se cogitar de ausência de contestação, restando incólume o art. 302 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 639749/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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