TST - RR - 641792/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ausente o devido prequestionamento da matéria, não merece conhecimento o recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DE COISA JULGADA. Diante do entendimento regional no sentido de entender inválida a transação que resultou na opção do empregado pelo critério de complementação de aposentadoria que lhe foi prejudicial (art. 468 da CLT), não há que se falar em ofensa literal ao art. 1.030 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. 3. BANRISUL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO Nº 1.600/64. De acordo com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 40 da SBDI-1, a Resolução nº 1600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/1977, fazendo incidir as Súmulas 51 e 288/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 641792/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, incompetência da justiça do trabalho.

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