TST - RR - 657847/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. BANCOS - SUCESSÃO TRABALHISTA - CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PARADIGMAS INESPECÍFICOS. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR ALCANCE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES LEGAIS. No que se refere à caracterização de sucessão de empregadores, os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não evidenciam a ofensa manejada aos arts. 10 e 448 da CLT, intento que somente alcançaria êxito mediante o revolvimento dos elementos instrutórios, vedado pela inteligência da Súmula 126 do TST. Ademais, paradigmas inespecíficos não impulsionam a revista (Súmula 296, I, desta Corte). Por outra face, a decisão recorrida, quanto ao entendimento no sentido de que o Banco sucessor também responde pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo Banco sucedido, está em perfeita harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-1 desta Corte, situação que afasta a possibilidade de afronta aos arts. 10 e 448 da CLT, também por este prisma. Recurso de revista não conhecido. 2. COMISSÕES. INCIDÊNCIA NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SOB OS ENFOQUES PRETENDIDOS PELA PARTE (SÚMULA 297, I e II, DO TST). Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297, I e II, do TST) e a arestos de origem vedada, genéricos e inespecíficos (CLT, art. 896, a; Súmula 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 657847/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, bancos, sucessão trabalhista.

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