TST - RR - 675055/2000


01/jun/2007

1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. Incabível o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 85, IV, desta Corte, no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. FRAÇÕES DE MINUTOS. Segundo a jurisprudência uniformizada desta Corte, representada pela Súmula 366, não são remunerados como extras os cinco minutos que antecedem ou sucedem à jornada, observado o limite máximo de dez minutos diários. Ultrapassado tal limite, considerar-se-á extraordinária a totalidade do tempo que exceder a duração normal do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 675055/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos acordo de compensação, extrapolação habitual da jornada, incabível o recurso de.

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