TST - RR - 738860/2001


01/jun/2007

1. HORAS EXTRAS. A verificação dos argumentos da Parte, quanto à inexistência de cláusula tratando do pagamento de horas extras no período em que não houve acordo vigente, demandaria o reexame dos autos, esbarrando a revista no óbice da Súmula 126/TST. Além disso, dispositivos não-prequestionados impedem o conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A Súmula 219 desta Corte dispõe que a parte deve estar assistida pelo sindicato, não contemplando a hipótese de substituição processual. Assim, não evidenciados os requisitos necessários ao deferimento da parcela, o deferimento dos honorários advocatícios revela-se contrário ao verbete sumular. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 738860/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos horas extras, a verificação dos argumentos.

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