TST - RR - 863/1996-043-15-85


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária aos seus desígnios. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E ADICIONAL DE HORA-ATIVIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Restando evidenciado que o repouso semanal remunerado e o adicional de hora-atividade, conforme previsão em normas coletivas, possuem cálculo diferenciado, ainda se exigindo o pagamento, de forma destacada, da segunda parcela, impossível será o questionamento da validade dos elementos instrutórios, para além do quadro revelado no acórdão recorrido. Esta é a diretriz das Súmulas 126 e 297/TST. Por outra face, não se faz possível o processamento de recurso de revista, com base na alínea c do art. 896 da CLT, quando, ausente provocação oportuna, o Regional não se manifesta sobre o tema controvertido sob o enfoque do dispositivo legal tido por vulnerado (Súmula 297, I e II, desta Corte). 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES, DE PRODUTIVIDADE E PERFEIÇÃO TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS E INSERVÍVEIS. Segundo o acórdão regional, restou demonstrada, pela prova oral, a igualdade de funções entre professores que não atuam em especializações diversas e, ainda, não houve comprovação da diferença de produtividade e de perfeição técnica. Necessário seria, para se afastar essas premissas, o revolvimento dos elementos instrutórios, vedado pela diretriz da Súmula 126/TST. Por outra face, paradigmas inespecíficos (Súmulas 23 e 296/TST) e inservíveis (CLT, art. 896, a) não impulsionam a revista por divergência jurisprudencial. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS DITAS PERSONALÍSSIMAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reforma da decisão regional demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não se extraindo, do acórdão regional, a violação indicada ao art. 457, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 863/1996-043-15-85
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista descabimento, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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