TST - RR - 792263/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA. MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, no que pertine às controvérsias referentes à caracterização da relação de emprego, tem amparo no art. 114 da Carta Constitucional. 2. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.6.1993). Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 792263/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, incompetência, material da justiça do trabalho.

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