TST - AIRR - 16131/2003-651-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece de recurso ordinário subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16131/2003-651-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário não conhecido.

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