TST - AIRR - 467/2004-071-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Nos termos da alínea "b" do inciso II da Instrução Normativa 03/93, os depósitos recursais somente se somam para efeito do teto estabelecido pelo valor da condenação. Interposto o recurso de revista, o montante a ser depositado não pode levar em conta aquele efetuado quando da interposição do recurso ordinário. Aplicabilidade do item II, da Súmula/TST nº 128. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 467/2004-071-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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