TST - RR - 1529/2005-009-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, julgando as ADIns nº 1.770 e 1.721, considerou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, ao fundamento de que a previsão de extinção do contrato de trabalho, com a concessão da aposentadoria espontânea, viola preceitos constitucionais relativos à proteção e à garantia à percepção de benefícios previdenciários. Por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 25 de outubro de 2006, o TST entendeu por bem curvar-se ao entendimento consagrado pelo Excelso Pretório, de que a aposentadoria por tempo de serviço não gera o efeito de extinguir o contrato de trabalho, logrando, assim, cancelar a mencionada Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI-1. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 e da Resolução nº 28 de 06 de Fevereiro de 1991, inciso I, é devido o pagamento da multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos constantes na conta vinculada do empregado, bem como das demais verbas devidas em face da demissão sem justa causa. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1529/2005-009-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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