TST - RR - 1226/2001-014-01-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inegável o fato de que o título postulado é instituído e mantido em função da existência da relação de trabalho, conquanto se destine a entidade de previdência privada. É de se reconhecer que a controvérsia decorre, efetivamente, do contrato laboral. Significa dizer que restou demonstrado estar a causa de pedir intimamente ligada ao vínculo de emprego entre os reclamantes e a reclamada, pressuposto que define a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e desprovido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. Arestos oriundos de Turmas desta Corte (artigo 896, a, da CLT) e, quando ausente a indicação da fonte oficial de publicação (Súmula nº 337/TST), são inservíveis ao confronto válido de teses. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1226/2001-014-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada petros, incompetência da justiça do trabalho, inegável o fato de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›