TST - RR - 1421/2003-001-24-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1421/2003-001-24-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, não demonstrada a existência.

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