TST - RR - 227/2002-043-03-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 327 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Súmula/TST nº 392. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida.

Tribunal TST
Processo RR - 227/2002-043-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, dano moral.

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