TST - RR - 2401/2003-342-01-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. (OJ nº 344 da SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2401/2003-342-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›