TST - RR - 247/2004-761-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO FGTS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido para declarar prescrito o direito de ação do reclamante, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Resta prejudicada a apreciação dos demais temas invocados no recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 247/2004-761-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, prescrição fgts.

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