TST - RR - 504/2004-028-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. De acordo com a nova redação conferida aos Precedentes Jurisprudenciais de nº 344 da SBDI-1 por decisão recente proferida pelo Pleno desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PADV QUITAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 504/2004-028-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, prescrição.

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