TST - RR - 748/2003-303-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PENHORA SOBRE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Constatada a existência de cédula industrial garantida pela alienação fiduciária, não há como se invocar a preferência do crédito trabalhista a ponto de alcançar um bem que não integra o patrimônio do alienante, mas do adquirente fiduciário. Princípio do ato jurídico perfeito. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 748/2003-303-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, penhora sobre bem objeto de alienação fiduciária cédula de crédito.

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