TST - RR - 82858/2003-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. Jornada de trabalho. Gerente bancário - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. Súmula 287 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. ABONO ASSIDUIDADE PRESCRIÇÃO. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, contrariedade a súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida.

Tribunal TST
Processo RR - 82858/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras gerente geral de agência bancária, jornada de trabalho.

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