TST - RR - 89157/2003-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. Segundo o disposto na OJ/SBDI-1 nº 2, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988 a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO E MÁXIMO. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 89157/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade base de cálculo, segundo o disposto na.

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