TST - RR - 89690/2003-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIXO URBANO. Nos termos do item II, da OJ/SBDI-1 nº 170 a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SDI-1 - inserida em 08.11.00). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 89690/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade lixo urbano, nos termos do item.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›