TST - RR - 92161/2003-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECLARAÇÃO DE POBREZA. Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação.; DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST. Atendidos os requisitos da Lei nº 5584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950). OJ nº 304 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 92161/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, assistência judiciária honorários advocatícios declaração de pobreza, honorários advocatícios.

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