TST - RR - 92957/2003-900-01-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PLANO BRESSER ACORDO COLETIVO NORMA PROGRAMÁTICA. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ Transitória nº 26), é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se conhece de recurso de revista fulcrado em alegação de contrariedade à súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, quando constatada a inexistência de tese no acórdão recorrida a respeito da matéria. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 92957/2003-900-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, plano bresser acordo coletivo norma programática, de acordo com a.

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